Em seu último dia respondendo pela Procuradoria Geral da República, a procuradora-geral Deborah Duprat ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações para questionar decisões judiciais que estariam proibindo atos públicos pró-legalização das drogas. Para ela, as decisões estariam empregando o equivocado argumento de que a defesa dessa ideia constituiria apologia de crime.

A procuradora quer que o Judiciário dê interpretação conforme a Constituição ao artigo 287 do Código Penal (pedido feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 187), e também ao artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4274). Como o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) é anterior à Constituição, explica a procuradora, seus dispositivos só podem ser questionados por meio de ADPF. Já a nova lei de tóxicos, posterior à Carta de 1988, é contestada por meio de Ação Direta.

Liberdade de expressão

Deborah Duprat sustenta que acionou o Supremo não para questionar a política nacional de combate às drogas adotada pelo legislativo brasileiro. Seu questionamento se dirige apenas a dispositivos que, com a interpretação que têm recebido da Justiça, estariam gerando indevidas restrições aos direitos fundamentais à liberdade de expressão.

As decisões a que se refere a procuradora estariam proibindo atos públicos em favor da legalização das drogas, empregando o ?equivocado? argumento de que a defesa dessa ideia induziria ou instigaria o uso de drogas. As decisões consideram que, uma vez que a comercialização e o uso da maconha são ilícitos penais, defender publicamente sua legalização equivaleria a fazer apologia das drogas, estimulando seu consumo, diz a procuradora, citando trechos de decisões recentes nesse sentido.

A procuradora sustenta que a liberdade de expressão é um dos mais importantes direitos fundamentais do sistema constitucional brasileiro, ?um pressuposto para o funcionamento da democracia?. Nesse sentido, Duprat cita trecho do voto do ministro Celso de Mello no julgamento da ADI 1969, ocasião em que o decano da Corte registrou que a liberdade de reunião constitui ?uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas?.

As ações pedem que o STF conceda liminar para suspender, até o julgamento final das ações, qualquer entendimento judicial no sentido de que o artigo 33, parágrafo segundo, da Lei 11.343/2006 (ADI 4274) e o artigo 287 do Código Penal (ADPF 187), possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, inclusive através de manifestações e eventos públicos. E no mérito, a confirmação da liminar.