A seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) atuou na defesa das prerrogativas de um procurador estadual e conseguiu a retificação da sentença que o condenava por descumprimento de ordem judicial. O nome do procurador foi excluído da relação processual.

Em seu parecer, a juíza cita que a OAB-ES sustentou a existência de erro material, pelo fato do procurador ter atuado na demanda obrigacional em voga. A Ordem enfatiza que o profissional investigado somente exerceu, naqueles autos, sua função como advogado e intermediário entre o Poder Judiciário e a Secretaria de Estado da Saúde, não se tratando do destinatário da ordem judicial.

A suposta desobediência teria ocorrido no descumprimento de decisão liminar que determinou ao Estado do Espírito Santo que, no prazo de 60 dias ofertasse ao requerente, procedimentos cirúrgicos na rede pública ou privada, bem como o devido acompanhamento médico necessário ao seu perfeito atendimento. Decorrido o prazo estipulado, de acordo com os autos, o ente estatal não cumpriu a decisão, tampouco o fez após reiteradas determinações e concessões de prazo para o cumprimento do comando judicial.

Para Homero Mafra, presidente da seccional capixaba da Ordem, não haviam quaisquer causas que justificassem o prosseguimento de uma ação penal. “Houve uma ordem judicial dirigida ao secretário de Saúde, que restou descumprida. Em razão disso, o Ministério Público requereu a instauração de ação penal em face do procurador. A OAB-ES, diante da situação, realizou a intervenção e conseguiu com que o feito fosse arquivado, pois a juíza entendeu que não havia razão plausível”, resumiu.

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem, Rivelino de Souza Amaral, ressaltou a importância da decisão e alertou os advogados para que denunciem sempre os casos de violações de prerrogativas à Ordem. “A Comissão atua em todas as áreas do direito no Espírito Santo, atendendo advogados públicos ou privados. Este processo deixa isso muito claro. Atuamos todos os dias da semana, 24 horas, com demandas de todas as áreas”, afirmou.