Imposto Sobre Serviços. Operações de arrendamento mercantil (leasing). Legitimidade do autor reconhecida.

O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido formulado pelo autor, declarando a inexistência da relação tributária em evidência, e, portanto, nulos os autos de infração respectivos, por não ser possível a incidência de ISSQN sobre operações de leasing financeiro.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL N° 577.987-1, VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ARAPONGAS APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS APELADO: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO RELATOR: DESEMBARGADOR EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - LEGITIMIDADE DO AUTOR RECONHECIDA - RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO R. IMPOSTO - PREVISÃO DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SE APLICA APENAS EM CASOS DE ...

Palavras-chave: ISS