A pandemia de covid-19 parou o mundo em 2020 e, em meio a diversos transtornos causados pelo grande prejuízo humano, financeiro e emocional, uma das maiores esperanças era a criação de uma vacina que pudesse ajudar a conter o quadro pandêmico. Porém, após a chegada das vacinas, por questões diversas, parte da sociedade optou por não se vacinar e, desse modo, tornou-se cada vez mais comum a existência de restrições de acesso a lugares como restaurantes, escolas e outros estabelecimentos se não houvesse a apresentação do chamado ‘passaporte vacinal’.

De acordo com a Dra. Lorrana Gomes, advogada, isso acontece porque a sociedade tem direitos e garantias fundamentais, porém não absolutas. “Nenhum direito é absoluto, o direito à vida, à saúde, à liberdade, eles existem, mas não são imaleáveis ou inflexíveis. Então, é possível sim a limitação do acesso em decorrência de um risco maior à saúde”, pontua.

Para a Advogada, tais decisões são tomadas com base em uma comparação entre os direitos. “Colocamos em cheque o direito à liberdade e o direito à saúde, se o direito à saúde naquele momento for mais importante, ele prevalecerá. Claro que cada caso deve ser analisado para poder definir qual direito será sobreposto”, opina.

Lorrana Gomes acredita ainda, que pode haver uma ‘obrigatoriedade’ em relação à adoção da vacina justamente relacionada ao acesso à estabelecimentos. Porém, não quanto a necessidade de aplicação sem outro contexto relevante. “Não temos uma lei que fale sobre isso e nem uma jurisprudência específica porque a pandemia é relativamente recente. Porém, não é possível forçar a vacinação efetivamente porque é necessário respeitar o direito de escolha e a liberdade sobre o próprio corpo”, afirma.

A advogada compara que a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19, assim como outras vacinas, só acontece em situações específicas como a retirada de um passaporte, por exemplo. “Temos que nos basear nos direitos fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal”.

*Lorrana Gomes, Advogada e Consultora Jurídica, inscrita sob a OAB/MG188.162, fundadora do escritório de Advocacia L Gomes Advogados (full service). Graduada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara e pós graduanda em Direito Previdenciário e Lei Geral de Proteção de Dados, além de ser autora de diversos artigos jurídicos.