Novo plebiscito sobre armas é desnecessário, diz Luiz Fux
Para Fux, é preciso aplicar a lei e se estabelecer uma política pública de recolhimento de armas
O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse em entrevista ao G1 que não deve ser feita nova consulta popular sobre desarmamento em razão da tragédia de Realengo, no Rio de Janeiro. Defensor do desarmamento, ele avalia que o "povo votou errado" ao manter, no referendo de 2005, o comércio de armas de fogo.
A proposta de novo plebiscito foi apresentada nesta semana pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Segundo ele, o "novo contexto" após a tragédia justifica repetir a consulta. A pergunta que Sarney propõe para o novo plebiscito é a mesma de 2005: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?"
Para Fux, que assumiu o posto de ministro do STF em março por indicação da presidente Dilma Rousseff, o desarmamento é "fundamental", mas, para isso, não é necessário plebiscito e sim aplicar a lei e se estabelecer uma política pública de recolhimento de armas.
"Não [se] entra na casa das pessoas para ver se tem dengue? Tem que ter uma maneira de entrar na casa das pessoas para desarmar a população", afirmou nesta quinta (14) ao G1.
Na entrevista, o ministro também disse que considerou "lamentável" a crítica que sofreu de setores da sociedade por ter votado contra a validade da Lei da Ficha Limpa na eleição de 2010. Com o voto dele, o julgamento no STF terminou com seis votos contra e cinco a favor da aplicação da lei no ano passado.
"Eu achei lamentável ter que passar por isso em razão da desinformação. Não vou negar que eu acusei o golpe", declarou.
Leia abaixo os principais trechos da entrevista.
G1 - Quase dois meses depois de empossado, como o sr. se sente na posição de ministro do STF? Como lida com pressões sociais e de outros poderes?
Luiz Fux - Depois de uma semana e meia, já [se] é ministro há muitos anos. O volume é tão grande que você aprende no tranco. Eu tenho me sentido muito à vontade no Supremo. Salvante os princípios-regra, [no Supremo] é um julgamento de valoração de interesses, de ponderação de valores éticos e que conferem legitimidade social à solução. No caso da união homoafetiva, você tem que sopesar o valor da família, a liberdade sexual, o princípio da não discriminação. Sobre feto anencéfalo, eu li um artigo e até guardei. Essa escritora usou uma expressão forte: será que uma mãe é obrigada a ficar realizando o funeral do seu filho durante nove meses? Eu acho que isso deveria ser uma questão plebiscitária feminina. As mulheres tinham que decidir. É um consectário [resultado] do estado democrático de direito. Não podemos julgar à luz da religião, porque o estado é laico.
G1 - Como o sr. viu a tragédia de Realengo, que antes era um tipo de crime muito comum em outros países, mas inédito no Brasil?
Fux - Nos Estados Unidos, tem o monitoramento de pessoas potencialmente perigosas. Hoje, com esse acesso à internet, a esses sites de redes terroristas, pessoas desequilibradas têm acesso a informações que exacerbam seu desequilíbrio. Olha essas fitas que antecederam a essa tragédia, onde esse sujeito gravou isso? É um sujeito que não podia estar solto nunca. Tinha que ter uma medida restritiva de liberdade. Será que ninguém viu isso? Porque não acharam antes isso? Esse homem não tinha um pendor para aquilo? Será que ninguém teve oportunidade de denunciar isso? É um problema que interessa à família e ao Estado também. A causa disso é o acesso que esse rapaz teve a essas redes internacionais que alimentam uma série de psicopatias. Nessa rede mundial de computadores, você tem acesso a tudo. A polícia tinha que ter, por exemplo, uma comunicação de que um sujeito acessou o site da Al Qaeda. Esse sujeito tem alguma coisa. Agora, o leite está derramado.
G1 - Para o sr., o massacre de Realengo é um motivo suficientemente forte para ensejar uma nova consulta à população?
Fux - Eu acho que tinha que vir uma solução legislativa, sem plebiscito mesmo. Todo mundo sabe que o desarmamento é fundamental.
G1 - Mas em 2005 a maioria da população decidiu manter o livre comércio de armas.
Fux - É um exemplo de defesa do povo contra o povo. Eu acho que o povo votou errado. Para que serve você se armar? Quando você se arma, pressupõe que se vive num ambiente beligerante. Muito melhor é uma sociedade solidária, harmônica. Eu acho que os políticos têm que avaliar o clima de insegurança do país. E já há o Estatuto do Desarmamento. Tem que fazer valer a lei, implementar políticas públicas no afã de desarmar a população. Não tem que consultar mais nada. O Brasil é um país que tem uma violência manifesta. Tem que aplicar essa lei e ter política pública de recolhimento de armas. Não [se] entra na casa das pessoas para ver se tem dengue? Tem que ter uma maneira de entrar na casa das pessoas para desarmar a população.
G1 - O sr. tem porte de arma? Já teve arma em casa?
Fux - A arma na mão de uma pessoa que tem seus instintos, fraquezas, ela vai reagir. Depois a pessoa cai em si e vê que tirou uma vida e vai sofrer para o resto da vida. São posturas que a gente tem que evitar ao invés de reprimir. Melhor do que reprimir o porte de arma, é evitar o porte de arma. [Como magistrado], eu sempre tive o porte de arma, mas nunca andei armado. Era importante ter o porte de arma, porque a gente ia sozinho para comarca do interior, não tinha cultura de segurança, mas eu não ia armado. Eu entendo que o povo tem que estar absolutamente desarmado. Se esse sujeito não tivesse acesso a arma e carregadores, quando muito ele entraria ali com uma faca, ia tentar matar um e todos iam correr para tentar evitar aquela tragédia.
G1 - Como o sr. avalia as reações e críticas ao seu voto contra a validade da ficha limpa na eleição de 2010? [quando estava com um ministro a menos, o STF analisou a aplicação da Lei da Ficha Limpa na eleição de 2010, e o julgamento terminou empatado em cinco votos a favor e cinco contra. Com a nomeação de Fux como ministro, em março, o julgamento teve continuidade e ele desempatou]
Fux - Eu confesso que a Justiça não é uma função popular. Eu achei lamentável ter que passar por isso em razão da desinformação. Não vou negar que eu acusei o golpe. Eu sempre fui uma pessoa que segui a vida com retidão. Vim para o Supremo Tribunal Federal, passei por uma sabatina de cinco horas, tenho currículo. Não tinha necessidade de passar por uma crítica imoderada e talvez desinformada. Como ser humano, não fiquei à vontade, fiquei aborrecido, principalmente, com alguns segmentos que tinham o dever de saber que tinha uma regra, na Constituição, explícita [a de que uma lei que muda o processo eleitoral não pode entrar em vigor no mesmo ano da eleição.]. Eu confesso a você que eu tentei, eu era ideologicamente favorável à Lei da Ficha Limpa. Mas essa regra da Constituição é tão clara que o precedente que se abriria com ela poderia mais tarde se voltar contra o próprio povo.
G1 - Quando terminou de elaborar seu voto, o sr. pensou na reação das pessoas ao resultado do julgamento?
Fux - Eu não fui lá com o compromisso de ter que ser o salvador da Pátria, de cair nos braços do povo. Eu não faço esse gênero. Seria demais que eu tivesse um voto tão qualificado assim para desempatar. Acho que essa expectativa que se criou se deve muito mais ao fato de ter ficado muito tempo sem ministro e, normalmente, essas questões teriam que ter sido desempatadas com o voto de qualidade do presidente, pela emenda regimental. Eu reconheço que assumi num momento muito delicado. Mas você há de convir que eu não poderia levar isso em consideração a ponto de me amesquinhar como magistrado.
G1 - O Supremo condenou no ano passado o primeiro parlamentar, desde a Constituição de 1988. Como o sr. avalia as críticas de que a Corte facilitaria a vida de réus de colarinho branco?
Fux - Seria de bom alvitre se tivesse um mutirão para julgar essas questões penais para apagar essa imagem junto a população. Agora, o Supremo não julga com benevolência. A lei estabelece tantas etapas que, até que o juiz consiga superar todas elas, obedecendo ao devido processo legal, os prazos se escoam, as testemunhas desaparecem. Então, você vai julgar 10, 15 anos depois. Eu cheguei ao STF e já encontrei ações penais iniciadas em 2003. Aí, eu dei um despacho e determinei que se elaborasse o relatório para acabar com aquilo. Disseram: ‘Não posso, ainda faltam quatro testemunhas’. Não pode, estamos em 2011. E nós não podemos fazer a prova. O juiz não pode ser um órgão acusador.
G1 - Diante da demora nos julgamentos e dos entraves do Judiciário, como o sr. avalia a proposta do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, de limitar a possibilidade de recurso depois que o processo é julgado pela segunda instância (tribunais de Justiça dos estados)?
Fux - Eu antevejo problemas de assimilação política dessa ideia. Em termos técnicos, estou analisando essa questão. Ela tem uma virtude que é permitir que a decisão transite em julgado antes do que vem ocorrendo hoje. Se a decisão transita em julgado, resolve alguns problemas pontuais. Como, por exemplo: só se considera culpada uma pessoa depois do trânsito em julgado [quando se esgotam as possibilidades de recurso]. Acaba com essa cultura de se buscar sempre a liberdade no STF a pretexto de dizer que a sentença ainda não transitou em julgado. Isso gera distorções na vida cotidiana porque está havendo um uso imoderado do habeas corpus [instrumento que garante a liberdade de alguém que corre o risco de ser preso ilegalmente ou por abuso de poder] por conta disso. [...] É um excesso que impede que você [o ministro do Supremo] possa se dedicar mais a outras matérias. Hoje tem habeas corpus para tudo, até o que não é matéria de habeas corpus. [...] De qualquer maneira, precisa de um instrumento de gestão porque essa realidade tem que ser enfrentada. [...] Hoje o trabalho no Supremo é irracional. É muito trabalho.
Matheus Estudante15/04/2011 14:46
A democracia já não existe mesmo, o \\\"povo\\\" não tem informação para o direito de decisão própria por um voto.
antonio ricardo garlet advogado16/04/2011 9:32
o que aconteceu em realengo foi um caso isolado, o que não se percebeu é que quem falhou foi a segurança do colégio, que simplesmente deixou que chega-se uma pessoa que disse que ia dar uma palestra e entrou , seja não foi averiguado, se era verdade ou não, e quanto a campanha do desarmamento o povo já decidiu, temos que pegar estes milhões de reais que serão gastos para fazer um plebiscito, e aparelhar a policia que esta com carros sucateados e armas desproporcionais ao do bandido
Pedro Rojas estudante16/04/2011 12:44
na verdade existem muitas coisas erradas neste pais, nao vai ser proibindo o ou liberando a compra de armas que se vai acabar ou diminuir a criminalidade ou a violencia... deveria atribuir penas severas a quem comete crimes... hoje uma pessoa comete um crime e em um terco da pena ja está livre... ou seja eu posso matar uma pessoa que em 10 anos to solto? oque na minha opiniao seria uma soluçao é a educaçao, policiamento preventivo (que nao existe)... empregos...
Marcelo Lima Advogado e Professor16/04/2011 13:30
Quando voltamos nosso olhar para os primórdios das 13 colônias americanas, que formaram o que são hoje os Estados Unidos, em que se permite a posse e o porte de armas de fogo, e o trabalho inesgotável das autoridades para eliminar a emenda que permite o seu uso, começamos a entender que a política do desarmamento é ideológica. Ela favorece os que têm o poder. É fácil controlar uma nação desarmada que tem seu direito ameaçado. Não sei quantos se lembram do episódio da 2ª Guerra Mundial, quando Hitler desejou invadir a Suíssa. Este país eminentemente armado foi a segurança do seu povo, que porta arma. Não se vai reduzir a criminalidade e nem atenuá-la, fazendo uma nova consulta popular. Devemos lembrar que o nosso maior inimigo é o governo (como Hobbes bem lembrava: o Leviatã), que imprime lei que, na sua maioria, não beneficia o povo. Estamos caminhando para uma sociedade autoritária, que fará leis que vão restringir direitos ou mesmo eliminá-los, em nome do chamado \\\"bem-comum\\\". O mundo está se polarizando em tirar o direito do cidadão de possuir uma arma de fogo. O que é interessante é que muitos países que têm a política do armamento, não tem índices tão alto de criminalidade como aqueles países, que controlam a venda e porte de armas de fogo. O Canadá, por exemplo, é um país que dá o direito ao seu cidadão de possuir arma, e, no entanto, não tem havido quase nenhum tipo de acidente, como acontece com governos ditatoriais ao redor do mundo, cuja política é nefasta em termos de restrição ao uso de arma de fogo. Para se resolver o problema de criminalidade no Brasil, a saída não está em procurar uma forma de invadir a casa do cidadão para procurar por arma, como se faz com a \\\"dengue\\\". Veja que precedente se estará criando. O que precisamos é valorizar o nosso cidadão; dá a ele o que lhe garanta a supremacia da sua dignidade, como educação, saúde, pelo menos. O Brasil deve ter uma política que não exclua direitos e só imprima deveres. Ele deve se abster de dar soluções extemporâneas. O estado democrático de direito deve ser o mais acessível às vidas do seu povo. Ao fazer isso, alcançará a todos com políticas que atendam aos seus interesses: educação, segurança e saúde. A questão é: tem o estado brasileiro se preocupado com aqueles que estão à margem da sociedade? Tem o governo uma política que dê a educação a devida qualidade? Por que 99,99% dos políticos, dos magistrados, dos chefes de estado, dos grandes deste país, não têm matriculado seus filhos na escola pública brasileira? Temos um país que demonstra alta taxa de analfabetismo. Por que não se preocupar em dar a população algo que poderá ajudá-la a não cair na vala da miséria e da criminalidade?
Gilza Pate advogada e educadora 17/04/2011 9:57
Concordo com seu comentário. Sem investimento em educação, mas educação de qualidade, não adiantarão outras medidas. Precisaremos construir muitos presídeos e armar nossa polícia. Dignidade sim, é o q ue o povo precisa.
sidnei pires Estudante de direito e empresário 29/05/2011 22:48
Porfessor Marcelo,concordo com seu comentário,estou realizando um trabalho de final de semestre e meu assunto é contra desarmar a população.O estado tem sido omisso em dar segurança para a população e agora resolveu colocar a culpa da violência no cidadão em vez de fazer valer o art.5º da c.f/88. \\\"Os ditadores de plantão,em todas as épocas,mesmo em paises subdesenvolvidos,sabem perfeitamente q um povo armado é capaz de reagir tanto a bandidagem quanto a os criminosos do governo\\\"(Petrônio R.G.Muniz,Revista Prática Jurícica,2006).Agora leia oque disse Hitler em 1935 após desarmar a população\\\"Esse ano será lembrado na história.Pela primeira vez uma nação civilizada tem o completo registro das armas.Nossas ruas serão mais seguras,nossa policia mais eficiente e o mundo havera de seguir a nossa liderança\\\".O mesmo tipo de desarmamento q ele usou é oque esta sendo aplicado no brasil,o povo já disse sim para as armas e esse ministro quer entrar nas casas para desarmar o cidadão,enquanto o pais mais uma vez vai gastar milhões para referendar algo que milhões de brasileiros não sabem nem o que é referendo,foram feitos cortes no orçamento da Policia Federal que faz a segurnça da fronteiras,combatendo o tráfico de drogas e as armas ilegais que voltam ao Brasil via fronteira,reportagem feita pela folha de São Paulo mostra o reporter comprando uma arma de fabricação brasileira sendo comprado por R$ 810,00 com uma caixa de 50 balas mais em Ciudad del Este no Paraguay mais R$130,00 para o motoboy atravessar a arma para o lado brasileiro(folha de São Paulo,Jornalista:Graciliano Ramos ).Vamos exigir do estado mais segurança,não é só com armas que o povo morre e sim com drogas ,alcool e direção,o trânsito mata todos os dias milhares de jovens motoqueiros,principalmente no estado de SP ,seria o caso de proibir a venda de motos,pense bem na hora de dar seu voto.
Patricia Lomes estudante17/04/2011 20:03
O problema não é só uma questão de educação de qualidade. Precisamos moralizar a casa chamada Congresso Nacional. Aquilo é uma vergonha! De onde teria que vir o respeito só se vê corrupção. Em cada 1o noticias 9 são de corrupção. O judiciário não funciona, as leis não são colocadas em prática, e milhares de outras coisas... Isso sim é que precisa mudar. Quem sabe o resto não melhora. Primeiro é preciso remodelar o caráter dos nossos políticos depois quem sabe o pais não muda pra melhor. Desarmem os homens de bem e armem os bandidos até os dentes.... Política meio estranha, não acham.
Julio Funcionário Público17/04/2011 21:39
O que o Ministro Fux disse, em outras palavras, é: \\\"O povo decidiu contra a proibição? Dane-se. Eu quero o desarmamento.\\\" Sr. Ministro, de que valeu gastar 250 milhões de reais para fazer o referendo? O sr. não anda armado, mas tem arma em casa e tem seguranças armados e pagos pelo Estado, não é mesmo? O sr. tem carro blindado? E como fica o cidadão que não tem seguranças nem carro blindados à sua disposição? Quantos crimes acontecem praticados por cidadãos com porte de arma? Os bandidos compram arma na loja, registram na Polícia Federal, fazem teste psicológico para obter porte? O sr. não acha que qualquer atitude para desarmar o cidadão de bem não vai afetar o bandido, que vai continuar armado?
Julio Funcionário Público17/04/2011 21:44
Sr. Ministro, o sr. não acha que, muito mais eficiente que tomar as armas dos cidadãos de bem (os bandidos irão continuar armados), seria acabar com a IMPUNIDADE que um criminoso tem ao ser preso? O sr. não acha nossas leis penais muito frouxas? O sr. não acha que progressão de regime, indulto de natal, remição da pena e outras regalias a favor dos criminosos são perniciosos para a sociedade?
Julio Funcionário Público17/04/2011 21:50
O que muita gente não entende é A ARMA NÃO MATA NINGUÉM, se não houver uma pessoa que aperte o gatilho. Ou seja, quem mata NÃO SÃO AS ARMAS, SÃO AS PESSOAS! Portanto, ao invés de combatar a arma, mero objeto metálico, deve-se combater as pessoas que fazem mau uso delas, por maldade, vingança, intolerância, inveja, ganância e outros sentimentos mesquinhos.
Julio Funcionário Público17/04/2011 21:56
Outra coisa: já que a solução para diminuir as mortes por arma de fogo é tão simplória, basta proibir as pessoas de ter armas, faço uma sugestão para acabar com as milhares de mortes no trânsito (morrem muito mais pessoas no trânsito que assassinadas por arma de fogo): VAMOS ACABAR COM OS AUTOMÓVEIS. Vamos todos andar de bicicleta, cavalo, charrete. Com certeza o número de mortes no trânsito irá diminuir bastante.
Wilma S.M. Pinto Advogada, prof. Univ.21/04/2011 12:54
Com muita propriedade e e sapiencia o Ministro Fux abordou o tema de grande complexidade ,que so os juristas dotados de grande saber jurídico são capazes fazê-lo. Efetivamente, lei nos temos, e plebiscito já houve o que revelou o desejo do povo. e que, diga´se de passagem, custou muito aos cofres públicos. Verdade é que em nada adiantou. Evidente que não é por aí que vamos solucionar a criminalidade crescente em rítmo acelerado -assustador mesmo em nosso país. Sem se falar da absoluta falta de um controle eficaz pelos pelos meios e autoridades competentes.! Somado a todos esses óbices a flagrante evidencia da ENTRADA DE SOFISTICADAS ARMAS PROVENIENTES DE OUTROS PAISES, PRINCIPALMENTE NOSSOS VIZINHOS -FRONTEIRIÇOS CONQUANTO DE DIFICÍLIMA SOLUÇÃO, A CURTO PRAZO, NÃO DEVEMOS PERDER AS ESPERANÇAS. PARA TAL DEVEMOS, NÃO SÓ O GOVERNO COMO TODOS OS BONS CIDADÃOS -BRASILEIROS INICIAR UMA EDUCAÇÃO, DESDE A TENRA IDADE, ATÉ OS ADULTOS,. E POR QUE NÃO, TAMBEM ASSISTIR A POPULAÇÃO COM UM SERVIÇO DE SAÚDE ADEQUADO, INCLUINDO A MENTAL. SIM PORQUE A MAIORIA QUE COMETE ESSES CRIMES MAIS PERVERSOS SÃO REALMENTE PSICOPATAS. pasmem os Céus!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!