O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou nesta segunda-feira (4) que o caso do grupo alagoano Lima Araújo, condenado a pagar R$ 5 milhões em indenização por danos morais coletivos a 180 trabalhadores mantidos em condições análogas à escravidão, não poderá ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo nota do tribunal, o grupo não pode mais recorrer da decisão. Caso não haja outro embargo declaratório contra a determinação do TST, a sentença será transitada em julgado cinco dias depois da publicação do acórdão.

O grupo recorreu da sentença estabelecida em 2005 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Pará, confirmada em segunda instância pelo TST em 2011.

Para que a questão fosse levada ao Supremo, o grupo alegou haver questões de repercussão geral e de violação à Constituição – situações nas quais se admite avaliação do STF. 

De acordo com a relatora do caso,  ministra vice-presidenta do TST Cristina Peduzzi, não há mais dúvida, omissão ou contradição a ser sanada em relação ao caso, decisão seguida pelos demais ministros do tribunal.