Uma mulher (L.I.M.) que falsificou (e utilizou) um cartão-transporte, emitido pela URBS, que pertencia a uma usuária com direito a isenção, colocando nele a sua fotografia, foi condenada à pena de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. Com essa conduta ela cometeu os crimes de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal) e uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). A pena de reclusão foi substituída por restritivas de direitos.

Essa decisão da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reformou em parte (apenas para readequar a pena) a sentença do Juízo da 6.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público.

No recurso de apelação, L.I.M. postulou a reforma da sentença apenas no que diz respeito à dosimetria da pena, especificamente quanto à ponderação das circunstâncias judiciais por ocasião da fixação da pena-base.

A relatora do recurso, juíza substituta em 2.º grau Lilian Romero, analisando a fundamentação da decisão de 1º grau referente às circunstâncias judiciais ponderadas em desfavor da apelante, consignou em seu voto: "[...] a ponderação desfavorável relativamente às duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos) deve ser desconsiderada e afastada a exasperação da pena-base delas decorrente".

"Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena dever ser atenuada para o mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa", concluiu a relatora.

Apelação Criminal nº 812186-6