O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) propôs denúncia contra o ex-prefeito de Itaguatins, Manoel Farias Vidal por desvio e não prestação de contas de recursos oriundos de convênio com o Ministério da Saúde entre 2007 e 2008. O valor total do convênio era de R$ 86,4 mil, sendo R$ 6,4 mil de contrapartida do município.

O convênio nº 2.031/2005 firmado entre o município de Itaguatins e o Ministério da Saúde tinha por objetivo a aquisição de uma ambulância, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Os R$ 80 mil de responsabilidade federal foram disponibilizados na conta específica do convênio. De acordo com o inquérito civil público que baseou a denúncia, os débitos começaram a ser realizados no dia seguinte ao depósito, sendo que a microfilmagem dos cheques apontam que alguns foram pagos em favor do ex-prefeito. Fiscalização no município constatou que a unidade móvel de saúde não foi adquirida.

O MPF/TO requer a condenação do acusado nas penas do artigo 1º, incisos I e VII, do Decreto-Lei nº 201/67.

O que diz a Lei

Decreto-Lei nº 201/67

Art. 1º: São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

[…]

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.