O Ministério Público Eleitoral em Roraima e o Ministério Público Estadual conseguiram suspender a liminar concedida pelo juiz da 8ª Vara Cível de Boa Vista César Henrique Alves que suspendeu a realização dos concursos públicos da prefeitura de Boa Vista. O Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) aceitou o recurso do Ministério Público Eleitoral e decidiu pela continuidade dos certames. O concurso para os cargos da área de saúde serão realizados neste final de semana.

O Ministério Público Eleitoral, do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Roraima firmaram em agosto deste ano um acordo judicial com a Prefeitura de Boa Vista, no qual o município comprometeu-se a realizar o concurso no prazo de 90 dias para substituição dos servidores irregulares por servidores concursados. Além disso, os candidatos ao cargo de prefeito a época, incluindo a prefeita eleita Teresa Surita Jucá, também assinaram o acordo para que, caso eleitos, cumprissem as determinações previstas no documento e dessem prosseguimento às ações iniciadas na gestão atual.

Nesta quinta-feira, 29 de novembro, os candidatos inscritos no concurso foram surpreendidos pela liminar concedida pelo juiz suspendendo a realização dos dois concursos, um na área da saúde e outro para cargos administrativos e professor. A decisão do juiz foi motivada por uma ação popular proposta por Artur José Lima Cavalcante, integrante da equipe de transição da prefeita eleita de Boa Vista Teresa Surita.

O autor da ação popular alegou a ausência de estudo de impacto financeiro que as contratações iriam causar às finanças do município, ausência de controle na forma de arrecadação da taxa de inscrição e irregularidade na contratação da instituição responsável pela aplicação das provas da prefeitura.

Conforme o Ministério Público a seleção de servidores por concurso não importa qualquer aumento de gasto de despesa de pessoal, considerando que haverá a substituição de 3.622 servidores irregulares por 2.248 efetivos. Para o procurador regional Eleitoral Leonardo de Faria Galiano, a não realização do concurso poderia abalar a ordem pública, já que existem quase 20 mil inscritos, muitos provenientes de outros Estados e que tiveram gastos com transporte, hospedagem e cursos de capacitação.

Os promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, Isaias Montanari Júnior e José Rocha Neto do Ministério Público Estadual que assinaram o pedido de suspensão de liminar argumentam que os concursos buscam a regularização de contratação de servidores públicos municipais, tendo em vista que a Prefeitura mantém-se inerte ao cumprimento da Constituição por mais de duas décadas.

“Os certames compreendem a substituição de praticamente metade do funcionalismo municipal, o qual em sua quase totalidade é composta de pessoas diretamente contratadas, sem qualquer avaliação de mérito para ingresso nos cargos”, afirmaram.

Na tarde de hoje, 30 de novembro, o procurador regional Eleitoral Leonardo de Faria Galiano, os promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza e José Rocha Neto e representante do setor de Inteligência da Polícia Federal participaram de uma reunião com integrantes da Comissão Permanente de Vestibular (CPV) da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e da Fundação Ajuri.

Segundo o procurador Galiano equipes do Ministério Público Federal, Estadual e a Polícia Federal irão fiscalizar e acompanhar toda a realização do concurso para evitar possíveis tentativas de prejudicar o andamento do certame.