Jorge Boeira: legislação atual já estabelece regras para medidores.A Comissão de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 1514/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que torna obrigatória a realização de testes de segurança e de qualidade antes da instalação de novos modelos de medidor de consumo de energia elétrica. Pela proposta, os testes seriam aplicados em uma amostra de até 1% dos consumidores da área de cobertura da concessionária.

O relator, deputado Jorge Boeira (PT-SC), recomendou a rejeição. Segundo ele, as normas em vigor já definem de forma clara e detalhada as obrigações, os direitos e as penalidades associadas ao seu descumprimento para todas as atividades relativas à fabricação, comercialização e uso dos medidores de energia elétrica.

Além disso, Jorge Boeira entendeu que pode haver inconstitucionalidade na proposta, pois o texto estabelece atribuições para órgãos do Poder Executivo. Isso é vedado pela Constituição.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. O projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

PL-1514/2007