Magistrados e membros do MP pedem urgência para votação da PEC 63
Proposta permite pagar às duas carreiras parcela mensal de 5% a 35% do subsídio a título de valorização por tempo de serviço
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta terça-feira (1) representantes da Magistratura e do Ministério Público. Eles pediram celeridade na tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 63/2013, que permite pagar às duas carreiras uma parcela mensal de 5% a 35% do subsídio a título de valorização por tempo de serviço. A PEC também assegura a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas.
“Uma decisão como essa não pode ser tomada unilateralmente pelo presidente da Casa, ainda mais se tratando de uma PEC. Eu me coloco a disposição para chamar os líderes e consultá-los sobre a reivindicação de vocês”, explicou Renan aos representantes das categorias.
O presidente do Senado sugeriu ao grupo um encontro no dia 15 de julho com os líderes partidários. A PEC 63 foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e já passou por três sessões de discussão em Plenário. Faltam duas sessões para a votação em primeiro turno.
“Estamos num cenário positivo. Não havia sequer expectativa de votarmos essa matéria este semestre. E já fizemos três sessões de discussão”, ponderou Renan.
De acordo com João Ricardo dos Santos Costa, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), há estudos demonstrando que o pagamento dos valores não provocará impacto significativo no Orçamento e a medida trará resultados positivos para a carreira.
O governo é contrário à proposta por temer o impacto nas contas públicas e reivindicações similares de outras carreiras remuneradas por subsídio.
“Tenho conversado sempre que posso com representantes do governo sobre o assunto. É importante que haja um diálogo. Caso o Executivo tenha uma alternativa a essa proposta, que a apresente então. Do ponto de vista do Parlamento não vemos nenhum problema com a PEC. Apenas defendo que conversemos com os líderes para construir um consenso”, concluiu Calheiros.
Sampaio advogado03/07/2014 4:38
Nenhum impacto representará no orçamento nacional....sabe que estou quase acreditando!!! conta outra. Até quando o país viverá de engodos desse tipo. Evidente que significará impacto financeiro orçamentário imediato e à posteriori, Assim como é evidente que se o Congresso vier a conceder esse benefício, terá de estendê-lo às demais carreiras jurídicas de estado. Pra mim, salvo outro juízo, essa PEC é casuística.
Eunizia advogada03/07/2014 10:47
Com certeza afetará o orçamento público ... E pensando bem, qual a explicação deste alto valor não afetar o Orçamento Público, enquanto o pequeno aumento do salário mínimo, sempre afeta o Orçamento Público!!!????
JUAREZ O VENNING Advogado03/07/2014 11:14
Concordo com o SAMPAIO e a EUNIZIA, mas terá que estender a todas as carreiras do ESTADO e não só a Jurídica. Caso não exista a extensão, sou contra, pois isso seria injustiça e também inconstitucional. Para dar, teria que dar aos funcionários militares e civis que já tiveram elas modificadas, pois eram consideradas como aumentos, não podiam ser contínuos. Esta é minha opinião.