Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 02 de Julho de 2014 - 12:10 - Lida 1118 vezes
Concessionárias de serviços de telecomunicações. ?Terceirização?. Ofensa ao princípio da reserva de plenário.
Recurso extraordinário com agravo.
EMENTA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ?TERCEIRIZAÇÃO?. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/97 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à ofensa ou não ao princípio da reserva de plenário em razão da não-aplicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, ...