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Fonte: Supremo Tribunal Federal

Concessionárias de serviços de telecomunicações. ?Terceirização?. Ofensa ao princípio da reserva de plenário.

Recurso extraordinário com agravo.

EMENTA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE  TELECOMUNICAÇÕES. ?TERCEIRIZAÇÃO?. OFENSA AO PRINCÍPIO  DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA  LEI 9.472/97 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à ofensa ou não ao  princípio da reserva de plenário em razão da não-aplicação, pelo Tribunal  Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, ...

Palavras-chave: direito do trabalho direito civil terceirização call center