Lei nº 11.646, de 10 março de 2008

Postado em 11 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 591 vezes

Lei nº 11.646, de 10 março de 2008

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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