Desativação de delegacia Federal e determinação de custódia em presídio Estadual.

Pedido de suspensão de medida liminar e de sentença. Ofensa à ordem pública.

EMENTA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR E DE SENTENÇA. DESATIVAÇÃO DE DELEGACIA FEDERAL E DETERMINAÇÃO DE CUSTÓDIA EM PRESÍDIO ESTADUAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. A caneta do juiz não é mágica a ponto de criar vagas em estabelecimentos prisionais. O deficit nesse âmbito é crônico em quase todo o país, e cabe à Administração Pública resolvê-lo. Agravo regimental não provido.   SLS nº ...

Palavras-chave: Superlotação; Presídio; Jurisdição; Suspensão; Vagas