Postado em 22 de Março de 2013 - 16:00 - Lida 763 vezes

Justiça pode intervir em outros poderes se houver ameaça ou lesão a direito

Constituição da República, embora adote expressamente o princípio em questão, permite que os Poderes exerçam, excepcionalmente, funções atípicas

Fonte: TJSC

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