A Justiça Estadual condenou o ex-prefeito do município de Paiçandu e o Hospital Paiçandu por improbidade administrativa na concessão de prédio público à particular sem a autorização legislativa. A decisão foi proferida atendendo aos pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MP-PR em 2003, assinada pelos promotores de Justiça José Aparecido da Cruz e José Lafaieti Barbosa Tourinho.

O ex-prefeito de Paiçandu J.E.L., o Hospital Paiçandu e seu representante legal, F.V.F., de acordo com a decisão judicial, tiveram seus direitos políticos suspensos pelo prazo mínimo de oito anos, perda de função pública eventualmente exercida, e foram condenados ao pagamento de multa civil, em favor do município, correspondente a duas vezes o valor da vantagem indevidamente recebida. Além disso, os réus ficam proibidos, pelo prazo de cinco anos, de realizar contratos com o Poder Público ou de receber incentivos/benefícios, direta ou indiretamente.

Com relação aos outros quatro réus, E.M.R., R.P.T., P.A. e J.J.M., todos funcionários públicos à época, a Justiça determinou o ressarcimento integral do dano causado (se houver), a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do dano causado ao município.