Juiz não pode aplicar atenuante que reduza pena abaixo do mínimo fixado

Postado em 25 de Fevereiro de 2009 - 17:03 - Lida 956 vezes

Juiz não pode aplicar atenuante que reduza pena abaixo do mínimo fixado

Fonte: TJMT

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Palavras-chave: atenuante

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