Ilegitimidade: perito não consegue honorários pagos pelas partes na ação
A Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de um perito judicial contábil que pretendia receber os honorários pelo serviço prestado a empregados do município de Ponta Grossa, em ação que pediam adicional de insalubridade
Com o entendimento de que perito judicial não tem legitimidade para recorrer visando ao pagamento de honorários periciais, uma vez que não é considerado terceiro prejudicado na ação, e sim auxiliar da justiça, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um perito judicial contábil que pretendia receber os honorários pelo serviço prestado a empregados do município de Ponta Grossa, em ação que pediam adicional de insalubridade.
O perito chegou ao TST inconformado com o fato de o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ter isentado o município e os empregados do pagamento dos honorários periciais que considerava de direito. Ele queria o restabelecimento da sentença do primeiro grau, que havia responsabilizado os empregados e o município pelo pagamento das referidas verbas.
Seu recurso foi examinado na Primeira Turma pelo ministro Walmir Oliveira da Costa. Segundo o relator, o perito judicial é auxiliar da justiça, e não terceiro prejudicado. Por isso, não tem legitimidade para recorrer, motivo pelo qual seu recurso não tem condições de ser conhecido. É o que estabelecem os artigos 139 e 499 do Código de Processo Civil.
Assim, ficou mantida a decisão regional que determinou que a retribuição pelo pagamento dos serviços prestados pelo perito seja feita de acordo com a Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que atribui à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. A decisão foi por unanimidade. O perito entrou com embargos de declaração contra a decisão, mas os embargos foram negados.
Antonio Advogado09/11/2011 12:55
Só nesse País aqueles que trabalham não podem reclamar, por não receberem remuneração pelo serviço prestado. É uma sociedade de privilégios e sinecuras.
Alessandre Argolo Advogado11/11/2011 15:50
A decisão não proíbe ninguém que trabalha de reclamar por não receber a remuneração devida em tais casos. O que se disse foi que ela não era terceiro prejudicado e sim auxiliar da justiça, não tendo, por isso, legitimidade para interpor recurso contra a decisão. Ademais, ele não ficará sem receber os seus honorários. Eles serão pagos pela União com base na Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ou seja, o perito receberá de quem de fato deve pagar os seus honorários.