ICMS. Correção monetária. Previsão do artigo 97 da Lei nº 6.374/89 admissibilidade. Legalidade da utilização da UFESP atualizada pelo IPC da FIPE.

Postado em 12 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1030 vezes

ICMS. Correção monetária. Previsão do artigo 97 da Lei nº 6.374/89 admissibilidade. Legalidade da utilização da UFESP atualizada pelo IPC da FIPE.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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Palavras-chave: ICMS

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