Apelação criminal. Furto majorado. Preliminar de prescrição retroativa. Acolhimento. Extinção de punibilidade.

Postado em 12 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 3054 vezes

Apelação criminal. Furto majorado. Preliminar de prescrição retroativa. Acolhimento. Extinção de punibilidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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Palavras-chave: Furto majorado

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