Grupos raciais, étnicos e religiosos poderão ser protegidos por ação civil pública

Para o relator do projeto de lei "a proteção de grupos raciais, étnicos ou religiosos por ação civil pública ?homenageia os fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo"

Fonte: Senado Federal

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adotou, nesta quarta-feira (5), substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados para o projeto de lei que possibilita a abertura de ação civil pública para proteger a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (PLS 114/1997).


De autoria do então senador Abdias Nascimento, a proposta altera a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/1985) para estender sua abrangência à proteção da honra e da dignidade desses segmentos sociais.


O substitutivo da Câmara admite a propositura de ação civil pública, com pedido de medida cautelar, para apuração de responsabilidades por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. Além do Ministério Público, qualquer entidade dedicada a defender os interesses desses segmentos poderá entrar com esse tipo de ação.


Para o relator na CCJ, José Pimentel (PT-CE), a proteção de grupos raciais, étnicos ou religiosos por ação civil pública “homenageia os fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo”. Pimentel afirmou ainda que a medida proposta será útil para evitar a perseguição a grupos sociais minoritários.


O PLS 114/1997 segue agora para votação no Plenário do Senado.

Palavras-chave: direito civil ação civil pública projeto de lei

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1 Comentários

valeria medici advogada05/02/2014 22:57 Responder

Parabéns pela iniciativa.

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