O Marco Civil da Internet completou um ano nesta sexta-feira (24). A Lei 12.965, que institui o Marco Civil, foi sancionada pela presidenta no dia 23 de abril de 2014, durante o Encontro Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet (NET Mundial). O texto é orientado por três princípios básicos: neutralidade, privacidade e liberdade de expressão.

“O Marco Civil brasileiro foi saudado como um exemplo para o mundo, um instrumento importantíssimo para aperfeiçoar e democratizar a governança global da internet, para construir consensos e torná-la cada vez mais aberta, multissetorial, multilateral, democrática e transparente. Esses são objetivos com que o mundo tem de se preocupar imediatamente face aos inaceitáveis e condenáveis episódios recentes de monitoramento e espionagem na rede”, afirmou Dilma Rousseff no programa Café com a Presidenta, logo após a sanção do Marco Civil.

A Lei preencheu uma importante lacuna na legislação brasileira, definindo de forma clara os direitos e as responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais, ao invés de apenas criminalizar condutas nesses espaços. Tornou-se referência para outros países não somente por seu conteúdo, mas também pelo amplo processo participativo que lhe deu origem.

“O Brasil é protagonista nesse novo mundo da internet. Não apenas porque temos uma extraordinária participação da nossa população na rede, mas também porque temos um marco civil avançado, que contemplou e foi construído de forma participativa e deu regras claras à internet”, destacou Dilma Rousseff também no lançamento do Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet -  Humaniza Redes, no dia 7 de abril deste ano.

"Não há dúvida de que o surgimento da internet abriu um novo horizonte de democratização da vida social em todo o mundo", lembrou o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, no dia 28 de janeiro, na ocasião do lançamento das duas consultas públicas sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores.

Regulamentação

Apesar de a Lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados. Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei.

O debate sobre a proteção de dados pessoais busca promover a participação da sociedade por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto. As consultas seguem abertas à participação pública até 31 de abril no site participacao.mj.gov.br/marcocivil.

Acesse o portal Participação do Ministério da Justiça e confira perguntas e respostas sobre o Marco Civil da Internet e Proteção dos Dados Pessoais.

Participação popular

"O que nós naturalmente alcançamos, com a legislação já aprovada pelo Congresso Nacional, do Marco Civil, e que encontra o seu desfecho na abertura dessa consulta pública, e a outra legislação que se lança, que é a da proteção dos dados e dos interesses individuais, é exatamente a difícil combinação entre a liberdade – essência da busca pela felicidade – e a garantia da privacidade", disse o ministro da C&T.

Na ocasião do lançamento das consultas, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lembrou a repercussão internacional do Marco Civil ao citar um especialista que comparou a aprovação da lei nacional ao Código Napoleônico, de 1804, na França. "Muitos códigos civis nasceram a partir daquela legislação", explicou.

"Esse analista, então, dizia que o mesmo acontecerá com a lei brasileira, porque ela pavimentou um caminho para que todos os países, daqui para frente, sigam um padrão de regulamentação, uma orientação semelhante e, obviamente, um espírito estampado nesse texto”, declarou Cardozo.

Já o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, ressaltou que a regulamentação do Marco Civil e a elaboração do anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais não seriam viáveis se ocorressem dentro de gabinetes, apenas por meio de assessores ou dirigentes.

"Esses textos não poderiam ser feitos sem a participação popular. Exatamente porque discutem um instrumento que vai nos permitir cada vez mais avançar na interação sinergética entre a democracia representativa e a participativa", destacou Berzoini.