Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Nulidade. Decretação de ofício. Possibilidade.

Postado em 04 de Março de 2008 - 02:00 - Lida 6510 vezes

Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Nulidade. Decretação de ofício. Possibilidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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Palavras-chave: dívida ativa

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