Defesa. Dois fundamentos jurídicos distintos. Nulidade da decisão de segundo grau pela qual não se examina ambos, ainda que a sentença tenha acolhido um desses.Defesa. Dois fundamentos jurídicos distintos. Nulidade da decisão de segundo grau pela qual não se examina ambos, ainda que a sentença tenha acolhido um desses.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

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