Estupro. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Representação e comprovação da situação de miserabilidade. Requisitos exigidos no art. 225, do CPB preenchidos.

Postado em 04 de Março de 2008 - 02:00 - Lida 2447 vezes

Estupro. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Representação e comprovação da situação de miserabilidade. Requisitos exigidos no art. 225, do CPB preenchidos.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: Estupro

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