Sendo a segurança um dever imposto constitucionalmente ao Estado, não há qualquer poder discricionário do administrador quanto a isso. Há uma guerra civil não declarada no estado com o avanço da criminalidade, mas as autoridades públicas, aparentemente, não perceberam a extensão e a gravidade da situação. Com esse entendimento a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar R$ 30 mil de indenização, por danos morais, a Ana Maria Mendonça, atingida por uma bala perdida em março de 2007, em Bonsucesso, no subúrbio. Os desembargadores reformaram a sentença de 1º grau, que havia julgado a ação improcedente.

Esta decisão segue em sentido oposto da maior parte da orientação jurisprudencial que dispõe que o estado não tem responsabilidade civil por danos provocados em casos de bala perdida, visto que, em tese, não responde por omissão genérica. A verdade é que as decisões que deixam o estado impune diante do grande descalabro que grassa na segurança pública, servem de efetivo estímulo para que a Administração permaneça se omitindo genericamente. Se o estado não tem culpa, de quem será a culpa? Dizer que o estado não é responsável equivale, na prática, a atribuir culpa à vítima. O dano sofrido é a sanção, ressaltou o desembargador Marco Antônio Ibrahim, relator do processo.

Mudanças

Para o presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), o advogado Flávio Pansieri, o estado tem a responsabilidade objetiva de proteger, uma vez que ele se omite nessa obrigação, é justa essa condenação.

Pansieri afirma que decisões como essa devem sinalizar alguma mudança no atual cenário de segurança. Essa decisão é um dos caminhos para se buscar a segurança pública. Se essas indenizações não resultarem em uma melhoria na segurança, se não mudar a política pública de segurança, resultado de uma política de desenvolvimento adotada nas últimas décadas, que então, se continue restaurando os danos causados pela ausência do estado, disse.