Dirigir veículo sem habilitação. Artigo 309 do CTB. Delito de trânsito. Perigo de dano. Eficácia da transação penal.

Postado em 14 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 6432 vezes

Dirigir veículo sem habilitação. Artigo 309 do CTB. Delito de trânsito. Perigo de dano. Eficácia da transação penal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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