O Dia Mundial do Consumidor é uma data celebrada no dia 15 de março, e foi criada para proteger e lembrar sempre dos direitos do consumidor, não apenas para eles mas também para as empresas e países.

Origem do Dia Mundial do Consumidor

No ano de 1962, o presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, instituiu o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, para dar proteção aos interesses dos consumidores, e 23 anos depois, a Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou os Direitos do Consumidor como Diretrizes das Nações Unidas dando assim, legitimidade e reconhecimento internacional para essa data.

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90

• - Ação coletiva. Interesses indiduais homogêneos no consumo - Artigos 91 e segs do CDC

• - Consumidor. Direitos básicos - Artigos 6º e 7º do CDC

• - Coisa julgada nas ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor - Artigo 103

• - Convenção coletiva de consumo - Artigo 108 do CDC

• - Crimes contra as relações de consumo - Artigo 61 e segs do CDC

• - Decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor - Artigos 26 e 27

• - Defesa do consumidor em juízo - Artigo 81 e segs do CDC

• - Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor - Artigo 28

• - Infrações penais contra as relações de consumo - Artigos 61 e segs do CDC

• - Práticas comerciais no consumo - Artigo 29 e segs do CDC

• - Produtos e serviços - Responsabilidade do comerciante - Art. 13 do CDC

• - Produtos e serviços - Artigo 8º e segs. do CDC

• - Produtos e serviços - Indenização - Artigo 15  do CDC

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Decreto nº 2.181/97

Restrições ao uso de propaganda - Decreto nº 2.018/96

Modelos de Petições Cíveis sobre Consumidor

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