O governo federal anuncia nesta sexta-feira (15) o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, um pacote de medidas que visam fortalecer os órgãos de defesa do consumidor (Procons) e impor regras mais rígidas para a atuação das agências reguladoras de serviços.

Em evento no Palácio do Planalto, o governo anunciou que será criado, em 30 dias, um conselho de ministros que vai definir uma lista de produtos essenciais, que serão considerados prioridade para troca e manutenção. Para esses produtos, as empresas terão prazo máximo para fazer troca ou reparo.

O mercado financeiro também foi incluído entre as medidas. Os consumidores terão direito a saber, por exemplo, quando tomarem um empréstimo, a composição dos custos – o que é juros, o que é encargo, dentro do valor que vão ter que pagar.

Os Procons, por sua vez, serão fortalecidos. O governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso que prevê que os acordos feitos em todos os Procons serão considerados títulos executivos judiciais, o que pretende evitar que os consumidores tenham que procurar o judiciário. Além disso, as decisões se tornarão jurisprudência, reduzindo a necessidade de buscar os próprios Procons.

Foram anunciadas ainda medidas específicas para o comércio eletrônico: um decreto vai garantir que consumidor terá direito a informações claras e objetivas sobre a empresa e sobre o produto que eles está adquirindo. Além disso, esse mesmo decreto vai obrigar as lojas online a criar canais de atendimento ao consumidor e vai estabelecer procedimentos para quando o cliente se arrepender de uma compra.