Declaratória. Inexistência de relação jurídica. Inaplicabilidade do artigo 49 do cdc. Prestação de serviço.

Postado em 29 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 1825 vezes

Declaratória. Inexistência de relação jurídica. Inaplicabilidade do artigo 49 do cdc. Prestação de serviço.

Contrato firmado por funcionário sem poderes para tanto - Capacidade presumível - Aplicação da teoria da aparência - Serviço efetivamente prestado - Enriquecimento ilícito - Recurso provido.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

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Palavras-chave: Inexistência de relação jurídica

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