MS. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Defesa de mérito apresentada.

Prestação de serviços - Água - Mandado de segurança - Inadimplemento - Legalidade da interrupção di fornecimento - Prevalência di interesse da coletividade - A concessionário de serviço público está autorizada pela legislação ao corte quando o usuário é inadimplente com o pagamento dos serviços prestados, desde que precedido por prévio aviso, providência da qual se desincumbiu a apelante - Artigo 6º, Parágrafo terceiro, Inciso II da lei nº 8,987/95 - Recurso provido.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICABILIDADE - DEFESA DE MÉRITO APRESENTADA PELA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA, QUE TEM INTERESSE DIRETO DA CAUSA, CUJOS EFEITOS DA SENTENÇA SE OPERAM EM RELAÇÃO A ELA - PRELIMINAR AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - MANDADO DE SEGURANÇA - INADIMPLEMENTO - LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE - A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESTÁ ...

Palavras-chave: Teoria da encampação.