Crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, formação de quadrilha. Alegação de nulidade do processo-crime ante o não-exaurimento da esfera administrativa.

Postado em 18 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 1274 vezes

Crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, formação de quadrilha. Alegação de nulidade do processo-crime ante o não-exaurimento da esfera administrativa.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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