CPI debate regulamentação da atividade dos profissionais do sexo

Por conta de tráfico de pessoas para a exploração sexual, é necessário avaliar mudanças na legislação que trata prostituição no Brasil como garantir direitos profissionais do sexo, tirando-os do mercado ilegal que envolve a superexploração

Fonte: Agência Cãmara

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas promove audiência pública nesta terça-feira (13), às 10 horas, para debater a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo.


Um dos convidados para a reunião é o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), autor do Projeto de Lei 4211/12, que assegura a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana, além de vedar sua exploração sexual.


A relatora da CPI, deputada Flávia Morais (PDT-GO), e o deputado Severino Ninho (PSB-PE) pediram a realização da audiência por entender que “a regulamentação é a melhor maneira de combater a exploração e escravidão sexual, e o tráfico de seres humanos, pois vai coibir um mercado que movimenta na ilegalidade milhões de reais, sendo considerado um dos ramos mais lucrativos, perdendo apenas para o tráfico de armas e drogas”.

Palavras-chave: cpi debate regulamentação atividade profissionais sexo direito exploração

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