Constitucional e penal. Habeas corpus. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa.

Postado em 08 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1048 vezes

Constitucional e penal. Habeas corpus. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: Deputado estadual

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