Conanda é contra penas mais rígidas para menores infratores
A presidente do Conselho da Criança e do Adolescente sugere que se invista em políticas de educação e de combate do tráfico de drogas. "As medidas repressivas não inibem a violência"
Representantes do governo defenderam há pouco a necessidade de aplicar as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adolescentes que cometerem infrações, em vez de endurecer ainda mais as regras existentes.
Em seminário que ocorre nesta manhã, na Câmara dos Deputados, o coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, e a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, disseram que o posicionamento do governo brasileiro é contrário a qualquer tipo de mudança no sentido de reduzir a responsabilidade penal no Brasil, hoje fixada em 18 anos de idade.
"Os nossos adolescentes já são responsabilizados a partir dos 12 anos", disse Izabel lembrando que eles podem ter cumprir medidas socioeducativas se cometerem algum crime. Ao traçar um perfil do adolescente internado, ela lembrou que a maioria é negra, não frequenta a escola, não tem emprego e são usuários de drogas. Em vez de encarcerá-los, a presidente do Conanda sugeriu que se trabalhem políticas de educação e de combate do tráfico de drogas, por exemplo.
"Os adolescentes não são os grandes responsáveis pela violência no nosso País. Mas nosso Código Penal é mais brando para os adultos do que para o adolescente. As medidas repressivas não inibem a violência", disse ainda Izabel da Silva.
Números da violência
Dados citados pelos representantes do governo mostram que o número de internações de adolescentes no Brasil tem aumentado, tendo passado 19,8 mil em 2011 para 27 mil em 2012. Em 2011, a maior parte das internações (38,1%) teve como motivo a prática de roubo, seguida por tráfico de drogas (26,6%).
No entendimento de Cláudio Vieira da Silva, o ECA e as leis e modificações posteriores são suficientes para reverter o quadro atualmente muito marcado pela aplicação da medida socioeducativa em regime fechado.
O seminário é promovido pela comissão especial da Câmara que analisa projetos que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente. O evento ocorre no Plenário 1.
Íntegra da proposta:
Lucio Advogado05/11/2013 12:52
Eles só devem estar brincando, pois é lógico que nunca foram atacados por ele...
Gilberto E. sua profissão06/11/2013 12:22
Acho que a sra. Maria Izabel deveria então levar todo e qualquer \\\"menor infrator\\\" para a sua casa, já que tão sensibilizada com os \\\"coitadinhos\\\". A culpa maior deverá ser creditada aos \\\"inteligentes\\\" que criaram esta excrescência que se denomina ECA. Sob a proteção desta imundície a autoridade de pais, tios, avós, professores e pessoas de mais idade foi jogada no vaso sanitário. O povo tem sim é que pressionar os políticos e autoridades deste país no sentido de que \\\"esses anjinhos\\\" que matam sem piedade, estupram, assaltam, cumpram penas iguais a que qualquer adulto cumpre. Se não possuem entendimento por serem \\\"menores\\\", por que votam? Por que podem praticar tantos outros atos privativos do adulto? Tem que haver mudança urgente no ECA e na mentalidade de certas pessoas!