A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 2564/07, do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), que proíbe as seguradoras de automóveis de usar o endereço do cliente como fator de risco no cálculo do valor do seguro. A proposta também veda a utilização dessa informação pelas empresas para se recusarem a vender a apólice ao consumidor interessado.

Segundo o relator, deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que recomendou a rejeição da matéria, há uma forte relação entre o local da residência do proprietário e o risco de sinistro dos carros. Por isso, na opinião dele, é justo as seguradoras estabelecerem faixas de preços distintas conforme a região. "O local de circulação do veículo é um importante fator na fixação do prêmio, pois traduz o risco por meio de estatísticas sobre a incidência de acidentes, roubos e furtos", disse.

Ramalho acrescentou que a adoção de critérios geográficos pelas empresas para a elaboração das apólices não viola o princípio constitucional da igualdade, na medida em que permite o estabelecimento de tarifas mais compatíveis com o risco envolvido. "Os desiguais devem ser tratados dentro das suas desigualdades", completou.

Tramitação

O projeto, que tem caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2564/2007