A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 6332/05, do Executivo, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil para os corretores de seguro e de resseguro (pessoa jurídica). O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), também considerou que o texto não provoca aumento de despesa para a União.

"A medida proposta, ao revestir de maior segurança as operações de seguros intermediadas pelas corretoras de seguros - pessoas jurídicas -, é benéfica tanto para o mercado segurador como para a sociedade como um todo", argumentou Pepe Vargas.

Segundo o Ministério da Fazenda, na última década, o mercado de seguros brasileiro teve um forte crescimento, de modo que a arrecadação anual de prêmios de seguros corresponde a aproximadamente 3% do PIB.

O ministério observa ainda que, independentemente do fato de os segurados poderem contratar diretamente com as seguradoras, na prática, a maior parte dessas operações é intermediada por corretores de seguros.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-6332/2005