Comissão especial deve votar PEC que concede autonomia a AGU e Defensoria Pública
Proposta estende aos integrantes da Defensoria Pública, da Advocacia-Geral da União (AGU, composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e das procuradorias das autarquias a autonomia financeira a que hoje apenas Judiciário e Ministério Público têm direito
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), se reúne nesta terça-feira (17), às 15h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). A proposta estende aos integrantes da Defensoria Pública, da Advocacia-Geral da União (AGU, composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e das procuradorias das autarquias a autonomia financeira a que hoje apenas Judiciário e Ministério Público têm direito.
