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Fonte: TJMG

Estado terá que indenizar por danos morais cidadãos que sofreram agressões

Ação Ordinária

Aduz que na prisão sofreu agressões morais e psicológicas bem como privações físicas da liberdade e de assistência médica, e, aos 12/11/2004 foi realizado o seu julgamento, pelo Tribunal do Júri, no qual o requerente foi absolvido. Processo nº ...

Palavras-chave: indenização danos morais agressão indevida