A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Pelo texto (PL 2737/19), do deputado André Ferreira (PSC-PE)), essas mulheres também terão preferência na realização de cirurgias plásticas reconstrutoras entre casos de mesma gravidade.

A relatora na comissão, deputada Norma Ayub (DEM-ES), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ela, a violência doméstica e sexual deve ser repudiada com firmeza; e as vítimas, apoiadas e acolhidas pela sociedade. “A fragilização extrema de mulheres em situação de violência deve ser ponderada no disciplinamento do acesso às diversas políticas públicas”, defendeu.

O projeto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e a Lei 13.239/15, que trata de cirurgias plásticas reparadoras de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. As leis vigentes não preveem a prioridade proposta por Ferreira.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.