A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Campo Erê que condenou o comerciante Itacir Deotti à pena de dois anos de detenção por crime contra as relações de consumo. A sanção foi transformada em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, mais dois salários mínimos a serem repassados ao Conselho da Comunidade de Campo Erê.

De acordo com o processo, em julho de 2006, o MP e a vigilância sanitária constataram que, no comércio de Deotti, havia três toneladas de rissoles e coxinhas com prazo de validade vencido; além de 500g de salame; nove toneladas de carne moída, 20 toneladas de carne suína e de ovelha e 26 toneladas de frango; sem qualquer registro de inspeção sanitária.

O comerciante infringiu, desta forma, determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. Em sua defesa perante ao Tribunal, Deotti pediu a nulidade do processo por cerceamento de defesa. Disse não existir termo de apreensão nos autos e clamou por sua absolvição por ausência de dolo em sua conduta. Seu pleito foi negado pelo TJ.

?Faz parte do rol de obrigações do acusado, como comerciante que é, certificar-se que nenhum produto exposto à venda em seu estabelecimento está com o prazo de validade vencido. Não há como deixar de registrar, ainda, que o próprio réu confessou que os produtos estavam com o prazo de validade vencido (...)mas nada fez para retirar os produtos do balcão de exposição do seu estabelecimento?, anotou o desembargador Alexandre d?Ivanenko, relator da matéria. Se os produtos estivessem fora do alcance do consumidor ? o que não era o caso, acrescentou o magistrado, haveria possibilidade de acolher a alegação de inexistência do dolo. ?Mas estavam à venda?, concluiu d?Ivanenko. A decisão foi unânime.

AC . 2009.018226-8