Apelação criminal. Réu denunciado por crimes contra a saúde pública e contra a relação de consumo, em concurso formal.

Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial defensiva.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Criminal n. 2009.018226-8, de Campo Erê Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 268 DO CP) E CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7.º, IX, DA LEI N. 8.137/1990), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). CONDENAÇÃO APENAS PELO ART. 7.º, IX, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 18, § 6.º, DO CDC. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ...

Palavras-chave: saúde