A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à proposta de emenda constitucional (PEC) do falecido senador Antonio Carlos Magalhães criando o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, com recursos mínimos de R$ 3 bilhões anuais. A PEC será votada ainda no plenário do Senado e depois irá à votação na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o Fundo, que vai vigorar até 2020, irá complementar a renda e financiar a reabilitação física e a concessão de bolsas de estudo às vítimas de violência, além de bancar "ações preventivas que assegurem à população acesso a níveis dignos de segurança pública", estabelece a PEC. Uma emenda do senador Expedito Junior (PR-RO), o que fez a PEC retornar à CCJ, quando estava prevista para ser votada em plenário no ano passado, determina o uso das verbas do Fundo também "na segurança e policiamento das fronteiras terrestres". Foi esta emenda que teve o relatório do senador Demóstenes Torres.

A PEC determina que 75% das verbas do Fundo virão dos recursos obtidos do confisco, pela União, por sentença condenatória, de produtos, bens e serviços do contrabando e do tráfico de drogas. Se o Fundo já estivesse em vigor, lembrou um senador da Comissão, já seria beneficiado pelo recente leilão dos bens do traficante colombiano Juan Ramirez Abadía.

Outros 5% (no mínimo R$ 150 milhões por ano) serão originados da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda, Imposto Territorial Rural (ITR) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Os restantes 20% virão de doações e de "outras receitas" a serem ainda definidas em lei que irá regulamentar o Fundo.

Amparo às vítimas

Na justificativa da emenda constitucional, o senador Antonio Carlos Magalhães destacou não haver, no País, nenhum procedimento legal para amparar as vítimas da violência. "O Estado é o único e grande responsável por garantir segurança ao cidadão. Se não cumpre este papel, passa a ser também o grande responsável para ao menos amenizar os efeitos da sua própria ineficiência", escreveu ACM.