Direito civil e aeronáutico. Ação de reintegração de posse. Discussão acerca da propriedade de originais de imagens geradas em incursões aéreas (aerolevantamentos). Serviço público autorizado.

Interesse. Defesa nacional. Circunstâncias limitadoras do uso dos documentos. Posse da executora. Propriedade da união. Art. 13 do decreto 2.278/97.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.708 - PR (2007/0259925-0) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE: AERODATA S/A - ENGENHARIA DE AEROLEVANTAMENTOS E OUTRO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO EMENTA DIREITO CIVIL E AERONÁUTICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE ORIGINAIS DE IMAGENS GERADAS EM INCURSÕES AÉREAS (AEROLEVANTAMENTOS). SERVIÇO PÚBLICO AUTORIZADO. INTERESSE. DEFESA NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS ...

Palavras-chave: