Cassada decisão do TST sobre terceirização de call center na Vivo

O relator afirmou que a decisão questionada, ao reconhecer a ilicitude da terceirização da atividade de call center, afastou a aplicação de dispositivo da lei sem observar a cláusula de reserva de plenário

Fonte: STF

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10132 e cassou decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a ilicitude da contratação, pela Vivo S.A., do serviço de call center por empresa terceirizada. A Turma do TST havia afastado a aplicabilidade do artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), que permite a terceirização em “atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço”.


O relator afirmou que a decisão questionada, ao reconhecer a ilicitude da terceirização da atividade de call center, afastou a aplicação de dispositivo da lei sem observar a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 do STF. Assim, o ministro determinou que o TST profira outra decisão sobre o caso, observando o princípio da reserva de plenário.


O caso


A Terceira Turma do TST decidiu com base na Súmula 331, item III, daquela Corte, que limita a terceirização aos serviços de vigilância, conservação e limpeza e aos serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador do serviço. Segundo esse entendimento, o artigo 94, inciso II da Lei 9.472/97 contraria o enunciado dessa súmula. Com isso, o TST reconheceu o vínculo empregatício direto entre o autor de uma reclamação trabalhista e a Vivo, ante o entendimento de que o serviço de call center representa atividade-fim da empresa de telecomunicações.


Decisão


Em novembro de 2010, o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão do TST e agora decidiu a questão no mérito, apoiado na jurisprudência já firmada pelo STF sobre a reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição. De acordo com esse dispositivo, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


Segundo o relator, o TST não afirmou “de maneira categórica e expressa” a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Geral das Telecomunicações, mas a interpretação dada à norma afastou sua aplicação no caso concreto e, “em grande medida, esvaziou de todo seu conteúdo”. Nessas hipóteses, segundo ele, “tem-se, ainda que por via oblíqua, inequívoca declaração de inconstitucionalidade”. Por isso, é obrigatória a observância da reserva de plenário, conforme a interpretação assentada na Súmula Vinculante 10.

Palavras-chave: Terceirização; Call center; Vivo S.A.; Ilicitude

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3 Comentários

Oligator Gozzila Plus pessoa especiálísssima privilegiadíssimaissimaaa15/05/2014 19:04 Responder

Ha... Capciosa como sempre as decisões desse \\\"Tribunal\\\", ele mesmo um departamento jurídico terceirizado de organizações \\\"engajadas\\\" . Acho que porque quem financia os interesses ideológicos privados no caso desse \\\"Tribunal\\\" é o dinheiro público e não o privado eles não se acham errados... A LEI permite a terceirização, mas é importante (é a essência, diga-se) para qualquer órgão da \\\"Justiça\\\" do Trabalho (hahaha) afrontar a Lei e impor a força (multas altíssimas, constangimentos, ausência do devido processo legal, auto-endeusamento etc) Qual o fundamento dessa conduta?? Ora amiguinhos, é importante para alguns provar que a \\\"Justiça social\\\" só pode ser obtida mediante meios de exceção, fora das normas de uma legislação \\\"burguesa\\\" (hhuuuiiiii) com militantes engajados dessa justiça \\\"especializadíssima\\\" (em arbitrariedades é lógico) violando seguidamente as Leis e a Constituição DELIBERADAMENTE . \\\"Justiça\\\" esta (também conhecida por receber agrados do executivo federal mediante a cobrança de bilhões de impostos e contribuições sociais indevidas mediante condenações trabalhistas absurdas) \\\"Justiça\\\" esta que sempre se refere à si como privilegiadíssima, issima isso isima aquilo hooooo!!!! Bem, todos já sabem....\\\"justiça\\\" do Trabalho (Também conhecida como \\\"justicinha\\\" não é justiça. Por favor, dispenso elogios ao \\\"bem\\\" que essa \\\"justicinha\\\" faz aos trabalhadores, já que só seria Justiça se fosse imparcial Na realidade, como o bolsa família do executivo, eles \\\"compram\\\" apoio dando dinheiro que não lhes pertence.... meigo ... meiguíssimo.... que farsa....

Oligator Gozzila Plus pessoa especi?l?sssima privilegiad?ssimaissimaaa15/05/2014 19:28 Responder

Análise técnica: Como a tese de inconstitucionalidade da Lei Terecirização não pode ser sustenta no acórdão (a não que se mostrem totalmetne parciais numa \\\"forçada de barra\\\") o acórdão omite esta questão e faz a Vivo ter que tomar este procedimento excepcional (reclamação ao STJ) para assegurar seu direito líquido e certo, mostrando o quanto quem não se submete as determinações do tribunal tem que sofrer para.... que a Lei seja cumprida. lembremos também que a \\\"Justiça\\\" do trabalho é a justiça MAIS CARA do pais . Quanto a Vivo pecisou gastar para ter seu DIREITO GARANTIDO??? QUEM PODE GASTAR ESTAS FORTUNAS??? Uma empresa pequena/média quebra na hora oooppsssss.... JÁ IA ME ESQUECENDO .... esta seria outra meta alcançada...Vivaaaa!!!!

Oligator Gozzila Plus pessoa especi?l?sssima privilegiad?ssimaissimaaa15/05/2014 19:31 Responder

DESCULPEM MINHAS DECLARAÇÕES MEIGAS~... não façam biquinhos...., APENAS ESTOU RECLAMANDO DA INSTITUIÇÃO \\\"jUSTIÇA\\\" DO tRABALHO.... NADA CONTRA OS ILUSTRES FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE ATUAM NAQUELA ESFERA DO PJ.

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