A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ considerou abusiva a cláusula contratual do período de carência dos planos de saúde que impossibilita a cobertura em procedimentos cirúrgicos, pois limita, ainda que temporariamente, o direito do contratante em casos urgentes e imprevisíveis. A discussão veio à tona com a decisão da Comarca de Itajaí que condenou a Unimed ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais em benefício de Mazilda da Silva, além do ressarcimento relativo aos gastos com uma cesariana de emergência. Mazilda já era cliente da Unimed há dez anos e aderiu à uma cobertura adicional para intervenções cirúrgicas e parto normal. Porém, ainda no período de carência submeteu-se ao tal procedimento, devido a uma infecção que colocava em risco a vida do bebê. Com a negativa de cobertura pela ré, a autora arcou com os custos da cirurgia. A cooperativa de saúde alegou que não houve dano moral, mas um mero aborrecimento e que a não cobertura em período de carência está prevista no contrato. O relator do processo, desembargador Marcus Túlio Sartorato, ressaltou que também o Código de Defesa do Consumidor entende como abusivas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios do equilíbrio contratual e da igualdade. "A autora sofreu muito mais do que um simples aborrecimento diante do inadimplemento contratual, pois seu filho poderia vir a óbito caso não fosse prontamente realizada a intervenção cirúrgica", analisou o magistrado. Decidiu-se, entretanto, pela minoração da indenização para R$ 10 mil, em atenção às orientações que se colocam para o arbitramento do valor indenizatório pelo dano moral.

Apelação Cível n. 2006.027649-4