São Paulo, Outubro de 2023 - Na última quarta-feira, 11 de outubro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu manter a medida preventiva aplicada, em agosto, pela Superintendência-Geral da autarquia (SG/Cade) à Caixa Econômica Federal (CEF) e à Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot). O objetivo da medida é garantir a manutenção do ambiente concorrencial e evitar que a Caixa abuse de sua posição dominante para impedir que estabelecimentos mantenham relação comercial com plataformas de intermediação online.

A medida ainda visa impedir a adoção de campanhas difamatórias contra as plataformas de intermediação online, nas quais se alega suposta ilegalidade das atividades de intermediação com o propósito de incentivar o rompimento das relações comerciais com as lotéricas.

Entre as determinações, a Caixa deve se abster de aplicar sanções às lotéricas que se relacionarem com plataformas de intermediação online, e deixar de se manifestar publicamente de maneira a atribuir ou sugerir caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida pelas plataformas. A decisão ainda prevê a retirada de sua página na internet os comunicados contrários às plataformas já publicados, além da obrigação de divulgar o inteiro teor da decisão do CADE. Medida semelhante foi também aplicada à Febralot, sobretudo no que diz respeito à remoção de comunicados nesse sentido de seu portal.

Para o Tribunal do Cade, a decisão da Superintendência é necessária e deve ser mantida em sua essência. Segundo o conselheiro Gustavo Augusto, relator dos recursos voluntários, as alegações apresentadas pela Caixa e Febralot não foram provadas e não justificam a suspensão da medida preventiva. No que diz respeito, especificamente, à proibição de descredenciamento de unidades lotéricas com fundamento no relacionamento com plataformas de intermediação, ressaltou ser uma medida abusiva e anticompetitiva.

“Não podem, nem a Caixa nem as unidades lotéricas, se recusarem a prestar serviços a qualquer pessoa, dentro das condições de pagamento normais e observados os usos e costumes comerciais, sob pena de cometimento de infração à ordem econômica”, afirmou. Nesse sentido, o atendimento aos representantes das plataformas de intermediação que estejam dispostos a fazer apostas nas condições usuais de mercado não pode ser de qualquer forma impedido ou dificultado.

Para Mirko Mayeroff, presidente da AIDIGLOT, a medida é um avanço para a atividade das plataformas de intermediação lotéricas: “As intermediadoras vêm justamente para ampliar o setor e garantir um maior alcance ao público final, inclusive com o oferecimento de novos serviços e inovações, que beneficiam os usuários.”.

Para o presidente uma relação saudável entre as partes é o que garante o melhor cenário para os apostadores. “Somos parceiros, eventualmente concorrentes e devemos conviver de maneira saudável pelo bem da concorrência e do livre mercado. Isso significa um passo muito importante para a exclusão de barreiras artificiais de mercado”, conclui. 

Sobre a AIDIGLOT - A Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos foi criada para unificar a voz das empresas deste segmento na busca por melhorias no setor e na defesa dos interesses dos consumidores. Interessados em entrar para a associação devem enviar um e-mail para contato@aidiglot.com.br