Assembleia de SP vai recorrer de suspensão de auxilío-paletó
Justiça mandou cancelar pagamento da verba, de R$ 40 mil por ano. Vara da Fazenda Pública obriga fim do benefício por 'ofender' a Constituição
O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, o deputado Barros Munhoz (PSDB), disse nesta quinta-feira (17) que recorrerá da decisão da Justiça que determinou a suspensão do auxílio-paletó aos deputados. Cada um dos 94 parlamentares recebia R$ 40 mil por ano para comprar itens de vestuário para o trabalho, como sapatos, gravatas e paletós.
“Tem coisas muito imorais em outras instituições do país que no Legislativo. Essa é legal, é clara, é transparente. Obviamente que não há nada de errado no pagamento”, afirmou o deputado. A verba é paga em duas parcelas anuais. Por ano, o estado de São Paulo gasta cerca de R$ 4 milhões com o benefício.
A decisão do juiz Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, foi dada no dia 10. O pedido à Justiça para cancelar a ajuda de custo foi feito pelo Ministério Público, que entrou com uma ação civil pública.
“A norma excede os limites impostos pela Constituição, posto que não observa o regime dos subsídios nelas previsto, na medida em que acresce duas parcelas às ordinárias”, informa o juiz na decisão. No entendimento do magistrado, o artigo 88 do regimento interno da assembleia, que permite o auxílio-paletó, “ofende os preceitos da Constituição e não pode prevalecer”.
A Promotoria sustenta que a verba, além de “absolutamente indevida”, seria “lesiva ao patrimônio público” e “flagrantemente atentatória ao princípio da moralidade". Por esses motivos, os promotores solicitaram o corte imediato dela por considerá-la inconstitucional. A ação questiona o artigo 1º da Lei Estadual 11.328/02 e os parágrafos 2º a 4º do artigo 88 do regimento interno da assembleia, que garantem a concessão do “auxílio-paletó”. “Não tem qualquer causa que justifique o pagamento dessa verba. Ela é absolutamente inconstitucional e imoral também”, afirmou o promotor Saad Mazloum.
Em sua defesa, a Assembleia Legislativa de São Paulo alegava que a ajuda de custo é constitucional, porque é paga em conformidade com o modelo de remuneração federal, que foi criado por decreto legislativo. Além disso, o pagamento se ampara numa lei estadual e no regimento interno, no entendimento da assembleia.
O salário de um deputado estadual, sem acréscimos, com o auxílio-paletó e verba de gabinete, é de R$ 21 mil.
José Robson Bacharel em Direito - Mato Grosso18/11/2011 14:08
Existem coisas que mesmo sendo legais, são imorais caro Deputado. Mas o pior de tudo, é constatarmos que alguns de nossos líderes políticos pensam como este indivíduo, que, por entender não ferir a lei, se acha no direito de direcionar o erário público para benefícios particulares tão levianos. Se ao menos usassem uniformes padronizados e obrigatórios. Francamente. São administradores como esse cidadão que emperram o desenvolvimento do Brasil com distribuição de riquezas. E se a Assembléia de SP seguir com esse recurso, será motivo de vergonha nacional aos cidadãos mais sensatos.
José Antonio Voltarelli advogado20/11/2011 17:23
Sinceramente, existem certas normas que não chegam ao conhecimento da sociedade, como essa de auxílio paletó, que absurdo, 40 mil reais por ano para comprar têrnos, sapatos, gravatas, como fica o cidadão comum que precisa comprar vestimentas adequadas para seu trabalho, isso é uma afronta. Como disse Rui Barbosa: DE TANTO VER TRIUNFAR AS NULIDADES ; DE TANTO VER PROSPERAR A DESONRA ; DE TANTO VER CRESCER A INJUSTIÇA ; DE TANTO VER AGIGANTAR-SE OS PODERES NAS MÃOS DOS MAUS ; O HOMEM CHEGA A DESANIMAR DA VIRTUDE ; RIR-SE DA HONRA E TER VERGONHA DE SER HONESTO. Infelismente, atualmente, essa é a realidade dos honestos nesse País, a ponto do HOMEM TER VERGONHA DE SER HONESTO, OU SEJA, HONESTIDADE NESSE PAIS É SINOMIMO DE IDIOTA.
Mel Oliveira Advogada21/11/2011 20:05
Francamente. Pior do que receber a verba e tentar justificá-la. Como o colega José Antônio Voltarelli comentou, certas normas não chegam ao conhecimento da sociedade, mas é bom que a sociedade veja: \\\" esse é o trabalho realizado pelos senhores deputados estaduais\\\" eleitos com o voto de cada um. Eles mesmos criam, deliberam e aprovam essas \\\"leis\\\", e depois ainda tem a coragem de dizer que estão amparados pela Lei. Que lei? Além de suspender o auxílio, deveriam obrigá-los a devolver o que foi recebido. Será que os doutos deputados conhecem os princípios que norteiam a Adm. Pública. As inicias formam um acrônimo bem sugestivo LIMPE. Mesmo que seja legal, o que discordo, é IMORAL.