Um aluno que foi vítima de uma facada proferida por um outro aluno na Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado Maia vai ser indenizado pelo Estado do Rio Grande do Norte em R$ 15.000,00. A sentença condenatória da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró foi confirmada pelos desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que considerou a responsabilidade civil do Estado para reparar os danos causados ao aluno, cujos ferimentos causando-lhe risco de morte e incapacidade para realizar suas ocupações habituais por mais de 30 dias.

O Estado ressaltou que, no caso, não resta comprovada a culpa nem o nexo de causalidade, desconfigurando a responsabilidade do Estado pelos ferimentos sofridos pelo aluno nas dependências da Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado Maia.

Consignou que o Estado tem o dever de manter seguro o ambiente escolar, mas não há como evitar que um aluno regularmente matriculado tivesse acesso a sua sala de aula, configurando algo excepcional o fato do mesmo estar armado.

Afirmou, assim, que não há como reconhecer a responsabilidade civil do Estado, tendo em vista que não restou comprovada sua omissão. Pediu ainda que, caso seja mantida a condenação, o valor da indenização deverá ser reduzido, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diante dos fatos e provas anexadas aos autos, o relator do recurso, desembargador Vivaldo Pinheiro entendeu que não merecem prosperar as alegações do Estado, pois passou a ser unanimidade na doutrina e na jurisprudência que é o Estado responsável pelos danos que causar aos particulares quando do exercício comissivo ou omissivo de suas atividades, havendo ou não culpa de seus agentes, desde que ?nesta qualidade?, a teor do que preconiza o § 6º do Art. 37 da Constituição Federal, bastando que reste demonstrado o dano e o seu nexo com aquela atividade.

No caso, o relator observou que o Estado não tomou as providências cabíveis com o intuito de garantir à segurança e à integridade física dos alunos que estudam na Escola Estadual, ao permitir que um aluno adentrasse em suas dependências com um instrumento pérfuro-cortante. Sendo assim, entendeu restar evidente o dever de indenizar, tendo em vista a conduta omissiva negligente do Ente Estatal, em não dar aos alunos a segurança necessária durante o período em que permanecem na Escola Pública.

Conclui-se, portanto, que a responsabilidade do Estado Apelante decorre da simples falha na garantia de incolumidade física dos alunos de suas escolas, independentemente da culpa concreta de qualquer servidor.

(?) ?por mais que o Estado Apelante alegue que os danos foram decorrentes de uma facada produzida por outro aluno, não exime do dever de indenizar, uma vez que a conduta que ensejou o dano decorreu de sua negligência na prestação da segurança necessária?(?), concluiu.

Apelação Cível n° 2009.012163-1