Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), no Rio de Janeiro, impediu o pagamento equivocado de precatórios no valor de R$ 26 milhões a funcionários da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A ação foi proposta pela Associação dos Servidores da Fiocruz (ASFOC). Os funcionários reivindicaram pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e Gratificação de Titulação, previstas na Medida Provisória 2048 de 2000.

Os procuradores da Coordenação de Matéria Administrativa da Procuradoria Regional Federal da 2ª região (PRF2) constataram, no precatório, valores excedentes ao que efetivamente era devido. Os excessos foram causados por equívocos na apresentação dos cálculos pelo Sindicato.

Diante do risco de prejuízo ao erário, os procuradores argumentaram, entre outros dispositivos legais, violação à Lei 9494/97, que limita o alcance das decisões àqueles abrangidos pela jurisdição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No caso, o pagamento da gratificação contemplaria somente os funcionários que residissem no Espírito Santo e Rio de Janeiro.

O juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro concordou com os argumentos da PRF2 e decidiu suspender o pagamento do precatório, até que sejam decididos, definitivamente, todos os pontos apresentados na peça processual.

A PRF2 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Processo nº 2000.51.01.029180-3 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro